O aviso antes da negativação: o que a lei exige e o que fazer

O que a lei exige

O parágrafo 2º do artigo 43 do CDC diz que a abertura de cadastro, ficha ou registro com dados do consumidor deve ser comunicada a ele por escrito, quando não for pedida por ele mesmo. Em outras palavras: ninguém pode ser negativado em silêncio.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) detalhou duas questões práticas:

• Quem envia o aviso: a Súmula 359 diz que cabe ao órgão mantenedor do cadastro (o birô de crédito) notificar o devedor antes de fazer a inscrição.
• Como o aviso chega: a Súmula 404 dispensa o aviso de recebimento (o AR dos Correios). Basta enviar a carta ao endereço que o credor informou.

Por isso o aviso costuma vir em nome da Serasa, do SPC Brasil, da Boa Vista ou de outro birô, e não do credor. Muitos birôs também mandam a comunicação por e-mail ou SMS, além da carta.

O que vem escrito no aviso

Uma comunicação regular costuma trazer:

• o nome do credor que pediu o registro;
• o valor e a data de vencimento da dívida;
• o número do contrato ou do documento de origem;
• o prazo antes do qual o registro não será feito;
• os canais para pagar, negociar ou contestar.

O CDC não fixa a quantidade de dias entre o aviso e a negativação. O prazo é o informado na carta, e é ele que você deve seguir.

Primeiro, confira se o aviso é verdadeiro

Golpistas copiam o visual das cartas dos birôs e mandam boletos falsos. Antes de pagar qualquer coisa:

1. Não use o boleto, o QR Code ou o link que veio na mensagem.
2. Entre no site oficial do birô digitando o endereço e consulte o seu CPF.
3. Confira se a pendência aparece com o mesmo credor, o mesmo valor e a mesma data.
4. Se for pagar, gere o boleto no canal oficial do credor ou do birô e confira o beneficiário.

O guia como saber se estou negativado mostra como fazer essas consultas de graça.

Recebi o aviso: as três saídas

Depois de confirmar que a cobrança é real, você tem três caminhos.

Reconheço a dívida e consigo pagar

Pague pelo canal oficial dentro do prazo da carta e guarde o comprovante. Se o pagamento for feito antes da inclusão, o registro nem deveria acontecer. Se acontecer mesmo assim, o comprovante é sua prova.

Reconheço a dívida, mas não consigo pagar tudo

Procure o credor antes do fim do prazo e peça uma proposta. Algumas empresas aceitam parcelar ou dar desconto antes de negativar. Faça a conta antes de aceitar: uma parcela que não cabe vira nova dívida atrasada. O guia como negociar dívida atrasada ajuda a montar uma proposta realista.

Não reconheço a dívida ou já paguei

Conteste por escrito, no canal do birô e no do credor, anexando o que tiver: comprovante de pagamento, contrato cancelado, boletim de ocorrência em caso de fraude. Guarde o número de protocolo. Se não resolverem, registre reclamação no Consumidor.gov.br.

Um exemplo para enxergar o prazo

Imagine que, no dia 5, chega uma carta informando uma dívida de R$ 450 com uma operadora de internet e dizendo que o registro será feito se não houver pagamento até o dia 15.

• Dia 5: a pessoa confere no site do birô e encontra o mesmo valor e credor.
• Dia 7: liga para a operadora e descobre que R$ 150 são de uma multa que ela contesta.
• Dia 8: paga os R$ 300 que reconhece pelo canal oficial e abre reclamação sobre os R$ 150, com protocolo.

Em vez de deixar o prazo correr, ela usou os dez dias da carta para separar o que deve do que discute. Os números são hipotéticos, mas a lógica vale para qualquer valor.

Por que o aviso pode não chegar até você

Muita gente diz que nunca recebeu carta, e às vezes isso acontece mesmo com o envio correto. Como o STJ dispensa o aviso de recebimento, a carta vai para o endereço que consta no cadastro do credor. Se você mudou de casa e não atualizou o endereço na loja, no banco ou na operadora, a comunicação pode ter sido entregue a outra pessoa.

Alguns hábitos ajudam:

• atualize endereço, e-mail e celular sempre que mudar, em cada empresa com quem tem contrato;
• abra as mensagens dos birôs que chegam pelo e-mail cadastrado, sem clicar em links, e confira no site oficial;
• consulte seu CPF de tempos em tempos, para não depender só da carta.

E se eu não recebi aviso nenhum

Se você descobriu a negativação sem ter recebido comunicação alguma, o registro pode ser irregular. Nesse caso:

1. Peça ao birô a comprovação de envio da notificação ao seu endereço.
2. Se não houver comprovação, peça o cancelamento do registro por escrito.
3. Sem solução, reclame no Consumidor.gov.br, no Procon ou no Juizado Especial Cível.

Um detalhe importante: a Súmula 385 do STJ diz que, quando já existia outra negativação legítima, a anotação irregular não gera indenização por dano moral, embora o cancelamento continue garantido. Cada caso tem suas particularidades. Se pensa em ir à Justiça, procure a Defensoria Pública ou um advogado. O guia de negativação indevida explica as provas e os canais.

Mesmo com o aviso correto, o registro não pode durar para sempre. Veja quanto tempo o nome fica sujo.