Dívida com a Receita e com o governo: como consultar e regularizar

Que dívidas entram nessa conta

Para uma pessoa física, os casos mais comuns são:

• imposto de renda apurado na declaração e não pago, ou multa por atraso na entrega;
• débitos de contribuição ao INSS como contribuinte individual;
• débitos do MEI, quando a pessoa tem um CNPJ de microempreendedor;
• multas aplicadas por órgãos federais e multas eleitorais, que a PGFN informa serem inscritas em dívida ativa da União.

Fica de fora tudo o que é estadual ou municipal. IPVA e ICMS são cobrados pela Secretaria da Fazenda do estado. IPTU, ISS e taxas da prefeitura, pela Secretaria Municipal da Fazenda. Cada um tem o seu próprio portal.

Fase 1: o débito ainda está na Receita

Antes da inscrição em dívida ativa, o débito é administrado pela Receita Federal. Ele aparece na situação fiscal do contribuinte, que você consulta pelos serviços online da Receita (o e-CAC, centro virtual de atendimento) com a conta gov.br.

Nessa fase, o caminho é emitir a guia de pagamento ou pedir o parcelamento pelos serviços da própria Receita. A PGFN avisa que a negociação feita por ela vale apenas para débitos já inscritos: o que ainda não foi inscrito precisa ser resolvido no órgão de origem.

Fase 2: o débito virou dívida ativa da União

Quando o débito não é pago na Receita, ele é encaminhado à PGFN, que faz a inscrição em dívida ativa da União. A partir daí, a consulta é feita no Regularize:

1. Acesse o portal Regularize e entre com a conta gov.br.
2. Escolha a opção de consultar a dívida ativa.
3. Veja os gráficos de situação e as abas por natureza (tributária, previdenciária, Simples Nacional, não tributária e FGTS). Só aparecem as abas em que você tem inscrição.
4. Clique no número de cada inscrição para abrir o relatório com valor principal, multa, juros, encargo legal, valor consolidado, órgão de origem, data e informação de protesto.
5. Use o botão de imprimir para salvar o relatório em PDF.

Leve esses dados para a sua lista de dívidas. A consulta é gratuita e não exige intermediário.

Se você acha que a cobrança está errada

A PGFN tem um pedido de revisão de dívida inscrita, feito pelo Regularize. Segundo o órgão, quando o pedido é apresentado nos primeiros 30 dias depois da notificação de primeira cobrança, algumas medidas de cobrança ficam suspensas enquanto ele é analisado. Se o caso for complexo, um contador ou advogado pode ajudar a montar o pedido.

Como regularizar na PGFN

No Regularize, a negociação fica em "Negociar Dívida", no sistema de negociações. Há dois tipos principais:

• Parcelamento convencional: disponível para todos, sem data limite de adesão, mas sem descontos. O número máximo de parcelas e o valor mínimo de cada uma estão na página de parcelamentos da PGFN.
• Transação tributária: negociação com condições diferenciadas, que podem incluir desconto, entrada facilitada, prazo maior e parcela mínima menor. Os benefícios dependem da análise da capacidade de pagamento e do perfil da dívida, e as modalidades abertas são publicadas em editais com prazo de adesão.

Como os editais mudam, confira na página de transação da PGFN quais estão abertos no momento antes de decidir. Compare o total pago em cada opção, do mesmo jeito que faria em um acordo com banco, como mostra o guia quitar à vista ou parcelar o acordo.

Exemplo simples de comparação

Imagine uma inscrição de R$ 4.000 (valor hipotético). No parcelamento convencional em 40 vezes, a parcela seria de R$ 100 mais a correção que a regra aplicar a cada mês. Se uma transação aberta oferecer desconto sobre juros e multa, o total pode cair, mas a parcela e o prazo também mudam. A conta a fazer é sempre a mesma: parcela cabe no seu orçamento? Qual é o total ao final?

O que acontece se não regularizar

Segundo a PGFN, a dívida ativa não paga pode levar a:

• Cadin: inclusão no cadastro de pendências com o setor público federal, que impede a certidão negativa de débitos e o acesso a alguns financiamentos públicos, como o Fies. O relatório do Cadin pode ser visto no Registrato do Banco Central.
• Protesto em cartório: o cartório envia uma carta com boleto. Depois que o protesto é efetivado, a dívida passa a ser regularizada por guia emitida no Regularize, e você ainda precisa ir ao cartório pagar os emolumentos e pedir a baixa.
• Execução fiscal: cobrança na Justiça, com a PGFN representando a União.

O protesto é o que costuma aparecer quando você consulta o CPF nos birôs, como explica como saber se estou negativado.

Depois de pagar ou parcelar

Com a dívida quitada ou parcelada e as prestações em dia, a PGFN informa que a baixa no Cadin é automática em até cinco dias úteis. Se a pendência continuar depois disso, use o serviço de exclusão ou suspensão do Cadin no Regularize. Se houve protesto, confirme no cartório que a quitação chegou.

Cuidado com mensagens que pedem pagamento por link ou Pix para "limpar" dívida com o governo. Guias oficiais saem do Regularize ou dos serviços da Receita, e a PGFN mantém um alerta sobre fraudes em seu nome. Veja também golpe do limpa nome.